Oliveira, A.M. de . 2012. A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 38 (jun. 2012), 37–108. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n38.37-108.