Santos, C.F. 2013. Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 41 (dez. 2013), 13–43. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2013.n41.13-43.