Fabre, R. 2013. A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 41 (dez. 2013), 115–133. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2013.n41.115-133.