Pimentel Filho , A. 2015. Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 45 (dez. 2015), 69–105. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n45.69-105.