Lessa, L.F.V.C. 2014. Esquemas e modelos de instrumentos normativos de cooperação internacional em matéria pena. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 42/43 (dez. 2014), 117–144. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.117-144.