Becker, A. 2018. Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 52 (dez. 2018), 11–36. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2018.n52.11-36.