B. Cient. ESMPU 2002. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 4 (set. 2002), 159–164.