Freitas, L.D.C. de . 2017. O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 50 (dez. 2017), 169–203. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2017.n50.169-203.