Duarte, R.C. 2016. O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 47 (jun. 2016), 149–180. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n47.149-180.