Beggiato, T.F. 2016. Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 47 (jun. 2016), 351–379. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n47.351-379.