Sousa, L.M. de . e Araújo, R.L.B. de . 2020. Eleições municipais e pandemia: limitação dos atos de propaganda eleitoral à luz da Emenda Constitucional n. 107. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 55 (dez. 2020), 293–313. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2020.n55.293-313.