Paes, A.S. 2021. Controle de convencionalidade e o papel das autoridades nacionais: estudo comparativo entre Brasil e França. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 57 (dez. 2021), 7–43. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2021.n57.7-43.