Tavares, A.R. 2003. APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 6 (mar. 2003), 9–36. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n6.9-36.