Leal, C.C.L.V. 2022. O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 59 (dez. 2022), 114–142. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.