Azevedo, F.P. de 2022. Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 59 (dez. 2022), 189–206. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.189-206.