Pinheiro, R. de M. 2024. A imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos ambientais : desafios e conexões com direitos indígenas em análise do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 60 (abr. 2024), 194–219.