Ramos, A. de C. 2003. TRATADOS INTERNACIONAIS: Novos espaços de atuação do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 7 (jun. 2003), 81–100. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.81-100.