Rodrigues, G. de A. 2003. NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 7 (jun. 2003), 133–140. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.133-140.