Sampaio de Aragão, L.B. 2026. A aplicação do princípio da congruência nas ações de improbidade administrativa: da (im)possibilidade de apreciação do pedido subsidiário formulado pelo MPF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 64 (jan. 2026), e-6402. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-6402.