Guadanhin, G. de C. 2003. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 8 (set. 2003), 51–65. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.