Moura, L. J. de . (2004). COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (12), 89–95. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149