Costa, P. J. . (2004). DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (12), 119–135. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151