Azevedo, B. M. V. de . (2004). UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (13), 19–35. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159