Azevedo, B. M. V. de . (2004). UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (13), 19–35. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.19-35