Fonteles, C. L. . (2006). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (18/19), 11–23. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216