Ávila, L. C. . (2006). Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (18/19), 59–86. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86