Ávila, L. C. . (2006). Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (18/19), 59–86. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/218