Fonseca, A. . (2006). Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (18/19), 187–230. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.187-230