Rocha Júnior, P. S. D. da . (2006). Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (20/21), 135–153. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230