Varalda, R. B. . (2008). Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (26), 11–63. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n26.11-63