Oliveira, A. L. C. de . (2008). Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (27), 79–104. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104