Assunção, B. B. de . (2011). Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 11–27. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331