Oliveira, A. M. de . (2012). A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (38), 37–108. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377