Rocha, J. S. da . (2013). O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 . Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (40), 189–219. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401