Santos, C. F. . (2021). Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (41), 13–43. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404