Dino, N. A. . (2014). Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (42/43), 481–520. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520