Becker, A. . (2015). Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (44), 11–28. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28