Becker, A. . (2015). Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (44), 11–28. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436