Becker, A. . (2018). Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador . Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (52), 11–36. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2018.n52.11-36