Freitas, L. D. C. de . (2017). O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (50), 169–203. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2017.n50.169-203