Miguel, A. I. (2020). Dano extrapatrimonial a interesse difuso ou coletivo (dano moral coletivo) em matéria ambiental pode ter caráter punitivo. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (55), 31–61. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2020.n55.31-61