Farret, J. R., & Navarro, A. Z. . (2021). Doutrina Chenery e o controle jurisdicional de atos administrativos discricionários: uma análise do caso do Trevo do Castelinho em Santa Maria-RS. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (57), 220–246. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2021.n57.220-246