Leal, C. C. L. V. (2024). O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 114–142. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740