Leal, C. C. L. V. (2022). O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 114–142. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142