Azevedo, F. P. de. (2022). Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 189–206. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.189-206