Azevedo, F. P. de. (2024). Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 189–206. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743