Oliveira, L. G. de, & Rossetto, R. F. (2024). Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (60), 163–174. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/767