Melo Lins de Albuquerque, P. (2024). A (in)efetividade dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira em tempos de estado de coisas inconstitucional. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (62), e-6203. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2024.n62.e-6203