Rodrigues, G. de A. . (2003). NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (7), 133–140. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.133-140