Sampaio de Aragão, L. B. (2026). A aplicação do princípio da congruência nas ações de improbidade administrativa: da (im)possibilidade de apreciação do pedido subsidiário formulado pelo MPF. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (64), e-6402. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-6402