Guadanhin, G. de C. . (2003). VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (8), 51–65. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/95