Guadanhin, G. de C. . (2003). VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (8), 51–65. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65