Fabre, R. . (2021). A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (41), 115–133. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408