CLÈVE, Clèmerson Merlin. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 8, p. 151–161, 2003. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/104. Acesso em: 22 nov. 2024.