BECKER, Anelise. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 9, p. 11–30, 2003. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108. Acesso em: 22 nov. 2024.