YAHN FILHO, Armando Gallo. ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS DA UTILIZAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA INTERNACIONAIS. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 9, p. 31–48, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n9.31-48. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/109. Acesso em: 3 out. 2025.